TERMOS DE USO DA ONDELIVERY AGENDA

1.1.

A OnDelivery Agenda é uma plataforma de tecnologia disponibilizada na modalidade Software como Serviço (SaaS), destinada a estabelecimentos do segmento de alimentação e food service, permitindo a utilização de recursos para gestão, divulgação, recebimento e processamento de pedidos e outras operações relacionadas à atividade comercial do Lojista.

1.2.

De acordo com o plano contratado e as funcionalidades disponibilizadas pela OnDelivery Agenda, a Plataforma poderá incluir, entre outros:

• criação e gerenciamento de cardápio digital;
• recebimento e gerenciamento de pedidos;
• gestão de produtos, categorias e complementos;
• gestão de mesas e atendimento;
• ferramentas para garçons;
• PDV e operações de frente de caixa;
• impressão de pedidos e documentos;
• gerenciamento de clientes;
• programas de fidelidade;
• cupons e promoções;
• acompanhamento de pedidos;
• relatórios e indicadores de vendas;
• integração com meios de pagamento;
• integração com equipamentos e dispositivos compatíveis;
• integração com serviços e plataformas de terceiros;
• recursos relacionados à emissão de documentos fiscais;
• recursos de NFC-e e/ou outros documentos fiscais, quando disponibilizados;
• notificações e comunicação com consumidores;
• APIs e integrações;
• funcionalidades administrativas e financeiras;
• outras funcionalidades disponibilizadas pela OnDelivery Agenda.

1.3.

As funcionalidades disponíveis podem variar de acordo com o plano contratado, configuração da conta, região, integrações utilizadas, requisitos técnicos e disponibilidade de serviços de terceiros.

1.4.

A OnDelivery Agenda poderá criar, modificar, substituir, aprimorar ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, buscando preservar, sempre que possível, as funcionalidades essenciais do plano contratado.

1.5.

A alteração de funcionalidades, interface, layout, arquitetura, tecnologia ou forma de utilização da Plataforma não implica transferência ao Lojista de qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

1.6.

A OnDelivery Agenda poderá disponibilizar funcionalidades em fase de testes, beta ou experimental. Essas funcionalidades poderão apresentar limitações, instabilidades ou ser modificadas ou descontinuadas a qualquer momento.

3.1.

A criação de uma conta, contratação de um Plano ou utilização da Plataforma representa a manifestação de vontade do Lojista de aderir a estes Termos.

3.2.

A aceitação poderá ocorrer por meio eletrônico, incluindo marcação de checkbox, botão de aceite, criação de conta, contratação de Plano ou utilização efetiva da Plataforma.

3.3.

Os registros eletrônicos de aceite, contratação, cancelamento, alterações cadastrais e demais operações realizadas na Plataforma poderão ser armazenados pela OnDelivery Agenda e utilizados como evidência das operações realizadas.

3.4.

Caso o cadastro seja realizado por representante, administrador, sócio ou funcionário do Lojista, este declara possuir autorização para representar o estabelecimento.

4.1.

Para utilizar determinadas funcionalidades, o Lojista deverá fornecer informações cadastrais, incluindo, quando aplicável:

• nome ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• endereço;
• telefone;
• e-mail;
• dados bancários;
• informações fiscais;
• dados do estabelecimento;
• informações necessárias para utilização de integrações.

4.2.

O Lojista declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.

4.3.

O Lojista deverá atualizar imediatamente seus dados sempre que houver qualquer alteração.

4.4.

A OnDelivery Agenda não será responsável por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Lojista.

4.5.

A OnDelivery Agenda poderá solicitar documentos ou informações adicionais para validação cadastral, segurança, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais.

4.6.

O Lojista é responsável por garantir que somente pessoas autorizadas tenham acesso à sua conta.

4.7.

As credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas de forma indevida.

4.8.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda de senha, comprometimento de credenciais ou qualquer incidente de segurança, o Lojista deverá comunicar imediatamente a OnDelivery Agenda e alterar suas credenciais.

4.9.

O Lojista responderá pelos atos praticados por seus usuários, funcionários, representantes ou terceiros que tenham recebido autorização para utilizar sua conta.

5.1.

O Lojista é exclusivamente responsável pela operação comercial de seu estabelecimento.

5.2.

Compete ao Lojista:

• cadastrar corretamente seus produtos;
• informar preços corretos;
• manter estoque e disponibilidade atualizados;
• informar corretamente descrições, imagens e características dos produtos;
• informar horários de funcionamento;
• informar taxas de entrega;
• informar condições de promoções;
• atender os pedidos recebidos;
• preparar os produtos;
• embalar os produtos;
• disponibilizar os produtos;
• realizar a entrega ou contratar serviço de entrega;
• atender os Consumidores;
• realizar trocas, cancelamentos e reembolsos quando aplicáveis;
• cumprir a legislação aplicável ao seu negócio.

5.3.

A OnDelivery Agenda não participa da fabricação, preparação, comercialização, embalagem ou entrega dos produtos oferecidos pelo Lojista.

5.4.

A OnDelivery Agenda não garante a qualidade, quantidade, segurança, integridade ou adequação dos produtos comercializados pelo Lojista.

5.5.

O Lojista é responsável pelas informações exibidas aos Consumidores por meio do seu cardápio e demais canais da Plataforma.

5.6.

Eventuais erros de cadastro, preço, descrição, imagem, disponibilidade ou configuração realizados pelo Lojista serão de sua responsabilidade.

6.1.

O Lojista somente poderá utilizar a Plataforma para comercializar produtos e serviços cuja comercialização seja permitida pela legislação aplicável.

6.2.

É proibida a utilização da Plataforma para:

• atividades ilícitas;
• fraude;
• lavagem de dinheiro;
• comercialização de produtos proibidos;
• comercialização de produtos sem autorização legal;
• conteúdo discriminatório;
• ameaças;
• assédio;
• pornografia;
• atividades que violem direitos de terceiros;
• envio de spam;
• práticas enganosas;
• qualquer atividade que possa gerar responsabilidade civil ou criminal para a OnDelivery Agenda.

6.3.

A OnDelivery Agenda poderá remover conteúdos, bloquear funcionalidades ou suspender contas que apresentem risco de violação destes Termos ou da legislação aplicável.

7.1.

A relação comercial referente aos produtos e serviços oferecidos por meio da Plataforma ocorre entre o Lojista e o Consumidor.

7.2.

A OnDelivery Agenda fornece infraestrutura tecnológica para viabilizar e administrar determinadas etapas dessa relação.

7.3.

O Lojista é responsável por analisar os pedidos recebidos, especialmente quando houver indícios de erro, fraude ou comportamento atípico.

7.4.

A OnDelivery Agenda não garante que todo pedido realizado por um Consumidor seja legítimo, correto ou livre de fraude.

7.5.

O Lojista deverá verificar pedidos suspeitos antes de aceitá-los.

7.6.

O Lojista será responsável perante o Consumidor por:

• qualidade dos produtos;
• quantidade;
• preparação;
• embalagem;
• temperatura;
• ingredientes;
• alergênicos;
• disponibilidade;
• prazo de preparação;
• entrega;
• cobrança;
• cancelamento;
• troca;
• reembolso;
• atendimento pós-venda.

7.7.

A OnDelivery Agenda não será responsável por problemas decorrentes da execução do pedido pelo Lojista ou por terceiros contratados pelo Lojista.

8.1.

Quando a entrega for realizada pelo próprio Lojista, seus funcionários, entregadores ou prestadores contratados, a responsabilidade pela entrega será exclusivamente do Lojista.

8.2.

A OnDelivery Agenda poderá disponibilizar ferramentas de gestão, acompanhamento ou integração logística, sem que isso implique responsabilidade pela execução física da entrega.

8.3.

Quando houver integração com empresa ou plataforma de entrega de terceiros, o serviço de entrega estará sujeito aos termos, políticas e condições do respectivo fornecedor.

8.4.

A OnDelivery Agenda não garante prazo, disponibilidade ou funcionamento de serviços de entrega fornecidos por terceiros.

9.1.

A OnDelivery Agenda disponibiliza diferentes Planos, cujos preços, funcionalidades, limites e condições estarão informados no momento da contratação.

9.2.

Cada Plano poderá possuir limites específicos relacionados a usuários, pedidos, funcionalidades, armazenamento, integrações ou outros recursos.

9.3.

A OnDelivery Agenda poderá criar novos Planos ou alterar as funcionalidades dos Planos existentes.

9.4.

Alterações relevantes nos Planos contratados serão comunicadas ao Lojista quando aplicável.

9.5.

O Lojista poderá realizar upgrade ou downgrade de Plano de acordo com as funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

9.6.

O upgrade poderá produzir efeitos imediatamente após a confirmação do pagamento da diferença aplicável.

9.7.

O downgrade poderá produzir efeitos no início do próximo ciclo de cobrança, salvo condição comercial diferente apresentada pela OnDelivery Agenda.

9.8.

A alteração de Plano não implica reembolso proporcional automático de valores já pagos, salvo quando expressamente informado pela OnDelivery Agenda ou exigido pela legislação aplicável.

10.1.

Os Planos pagos poderão ser contratados em periodicidade mensal, anual ou em outras modalidades disponibilizadas pela OnDelivery Agenda.

10.2.

A cobrança ocorrerá conforme o ciclo e o método de pagamento escolhido pelo Lojista.

10.3.

Salvo indicação em contrário, a assinatura será renovada automaticamente ao final de cada ciclo.

10.4.

O Lojista poderá cancelar a renovação da assinatura a qualquer momento por meio dos mecanismos disponibilizados pela OnDelivery Agenda.

10.5.

O cancelamento da renovação não implica, por si só, cancelamento imediato do período já contratado e pago.

10.6.

Salvo disposição diferente apresentada no momento da contratação, o acesso permanecerá disponível até o término do período já pago.

11.1.

A OnDelivery Agenda poderá reajustar os valores de seus Planos.

11.2.

Quando aplicável, alterações de preço serão comunicadas previamente ao Lojista.

11.3.

O novo valor será aplicado a partir do próximo ciclo de cobrança após a entrada em vigor do reajuste.

11.4.

Caso o Lojista não concorde com o novo preço, poderá cancelar a renovação da assinatura antes da aplicação do reajuste.

11.5.

Descontos e condições promocionais possuem validade definida pela OnDelivery Agenda e não geram direito adquirido à sua manutenção ou renovação.

12.1.

O não pagamento de valores devidos poderá resultar na suspensão de funcionalidades ou do acesso à Plataforma.

12.2.

A OnDelivery Agenda poderá realizar novas tentativas de cobrança utilizando o método de pagamento cadastrado pelo Lojista.

12.3.

Em caso de inadimplência, poderão ser aplicados encargos previstos na legislação e/ou nas condições comerciais apresentadas no momento da contratação.

12.4.

A suspensão poderá permanecer até a regularização dos valores devidos.

12.5.

O Lojista continuará responsável pelas obrigações financeiras constituídas antes da suspensão ou encerramento da conta.

13.1.

O Lojista poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura por meio dos mecanismos disponibilizados pela OnDelivery Agenda.

13.2.

O cancelamento interromperá a renovação futura da assinatura.

13.3.

Salvo hipótese de reembolso expressamente prevista, valores correspondentes a períodos já iniciados ou pagos não serão automaticamente reembolsados.

13.4.

Eventuais direitos de arrependimento, reembolso ou cancelamento previstos em legislação aplicável serão respeitados.

13.5.

O cancelamento da assinatura não elimina obrigações financeiras, fiscais, contratuais ou legais constituídas anteriormente.

14.1.

A OnDelivery Agenda poderá suspender ou encerrar uma conta quando houver:

• inadimplência;
• fraude ou suspeita razoável de fraude;
• uso ilícito da Plataforma;
• violação destes Termos;
• violação de direitos de terceiros;
• uso abusivo da Plataforma;
• tentativa de comprometer a segurança da Plataforma;
• utilização de mecanismos para burlar limites;
• fornecimento de informações falsas;
• utilização indevida de integrações;
• determinação judicial ou administrativa;
• risco à OnDelivery Agenda, seus usuários ou terceiros.

14.2.

Sempre que razoavelmente possível, a OnDelivery Agenda poderá comunicar o Lojista antes da suspensão.

14.3.

Em situações de risco de fraude, segurança, ilegalidade ou dano, a suspensão poderá ocorrer imediatamente.

14.4.

A suspensão ou encerramento da conta não elimina obrigações financeiras ou outras obrigações que, por sua natureza, devam permanecer vigentes.

15.1.

A OnDelivery Agenda poderá integrar a Plataforma a provedores de pagamento, instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes, gateways ou outros prestadores de serviços financeiros.

15.2.

Os pagamentos realizados pelos Consumidores poderão ser processados diretamente por terceiros especializados.

15.3.

Cada provedor de pagamento poderá possuir seus próprios termos de uso, políticas de privacidade, critérios de análise de risco, regras de liquidação, chargeback e prevenção a fraudes.

15.4.

O Lojista declara estar ciente de que determinados aspectos das transações financeiras não estão sob controle direto da OnDelivery Agenda.

15.5.

A OnDelivery Agenda não garante aprovação de transações, disponibilidade de determinado meio de pagamento ou ausência de chargebacks.

15.6.

Quando aplicável, o Lojista será responsável por contestar e fornecer informações necessárias para tratamento de chargebacks, estornos e disputas relacionadas às suas vendas.

15.7.

O Lojista deverá fornecer dados bancários corretos e atualizados para recebimento de valores.

15.8.

A OnDelivery Agenda não será responsável por atrasos ou falhas de repasse causados por informações bancárias incorretas fornecidas pelo Lojista ou por falhas de instituições financeiras e provedores terceiros.

16.1.

O Lojista é responsável pelos pedidos e produtos relacionados às transações realizadas em sua operação.

16.2.

Quando houver solicitação de estorno, reembolso ou chargeback relacionada a um pedido do Lojista, poderão ser aplicadas as regras do respectivo provedor de pagamento.

16.3.

O Lojista deverá colaborar com a análise de disputas, fornecendo comprovantes, documentos, informações do pedido e demais evidências solicitadas.

16.4.

Valores decorrentes de chargebacks, estornos ou outros ajustes financeiros poderão ser descontados de valores a receber do Lojista, conforme as regras do respectivo provedor.

16.5.

A OnDelivery Agenda não garante o resultado de uma contestação realizada perante um provedor de pagamentos.

17.1.

O Lojista é exclusivamente responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, tributárias e contábeis.

17.2.

Quando a Plataforma disponibilizar recursos de emissão de NFC-e ou outros documentos fiscais, o Lojista continuará sendo responsável pela correta utilização desses recursos.

17.3.

O Lojista deverá fornecer informações fiscais corretas, incluindo, quando aplicável:

• dados do estabelecimento;
• regime tributário;
• inscrição estadual;
• certificado digital;
• produtos;
• NCM;
• CFOP;
• CST/CSOSN;
• CEST;
• alíquotas;
• informações tributárias;
• demais dados exigidos pelos órgãos competentes.

17.4.

A OnDelivery Agenda disponibiliza tecnologia para auxiliar a emissão e gestão de documentos fiscais, mas não substitui o contador, responsável fiscal ou profissional habilitado do Lojista.

17.5.

O Lojista permanece responsável pela veracidade das informações fiscais inseridas na Plataforma.

17.6.

Eventuais indisponibilidades de serviços das Secretarias da Fazenda, SEFAZ, autoridades fiscais, provedores de certificado digital ou outros serviços externos poderão impedir ou atrasar operações fiscais.

17.7.

A OnDelivery Agenda não será responsável por multas, autuações ou prejuízos decorrentes de informações fiscais incorretas fornecidas pelo Lojista.

18.1.

A Plataforma poderá funcionar integrada a serviços de terceiros, incluindo, entre outros:

• provedores de pagamento;
• aplicativos de mensagens;
• serviços de entrega;
• serviços de hospedagem;
• serviços de armazenamento;
• serviços de autenticação;
• sistemas fiscais;
• equipamentos;
• impressoras;
• plataformas de marketing;
• serviços de análise;
• APIs externas.

18.2.

Os Serviços de Terceiros não são controlados integralmente pela OnDelivery Agenda.

18.3.

O funcionamento de uma integração poderá depender da disponibilidade, regras, APIs, permissões e políticas do respectivo fornecedor.

18.4.

O terceiro poderá alterar, limitar, suspender ou descontinuar seu serviço independentemente da OnDelivery Agenda.

18.5.

A OnDelivery Agenda não será responsável por indisponibilidade ou alteração de Serviços de Terceiros que estejam fora de seu controle razoável.

18.6.

O Lojista deverá cumprir os termos e políticas dos serviços de terceiros utilizados em conjunto com a Plataforma.

19.1.

Quando a OnDelivery Agenda oferecer integração com WhatsApp ou outros aplicativos externos, o funcionamento dependerá das regras, APIs e políticas estabelecidas pelos respectivos provedores.

19.2.

O Lojista é responsável pela utilização correta dessas integrações.

19.3.

Bloqueios, limitações, suspensões ou encerramentos de contas realizados pelo provedor do serviço externo poderão afetar a utilização da respectiva funcionalidade na OnDelivery Agenda.

19.4.

A OnDelivery não garante que um serviço de terceiro permanecerá disponível ou compatível indefinidamente.

20.1.

A OnDelivery Agenda empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível.

20.2.

Entretanto, nenhum serviço de software conectado à internet pode garantir disponibilidade absoluta ou ausência total de falhas.

20.3.

A Plataforma poderá apresentar indisponibilidade decorrente de:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de infraestrutura;
• falhas de internet;
• problemas de provedores;
• ataques cibernéticos;
• indisponibilidade de terceiros;
• eventos de força maior;
• falhas de equipamentos do Lojista;
• outros eventos fora do controle razoável da OnDelivery Agenda.

20.4.

Quando possível, manutenções programadas serão comunicadas previamente.

20.5.

A indisponibilidade temporária da Plataforma não implica automaticamente direito a indenização ou reembolso, ressalvados direitos previstos em lei ou condições comerciais específicas contratadas.

21.1.

A OnDelivery Agenda disponibilizará canais de suporte de acordo com o Plano contratado.

21.2.

Os canais, horários e níveis de atendimento poderão variar entre os Planos.

21.3.

O suporte tem como finalidade auxiliar na utilização da Plataforma.

21.4.

O suporte não substitui:

• suporte técnico de equipamentos de terceiros;
• suporte de internet;
• suporte de sistemas externos;
• suporte contábil;
• consultoria tributária;
• consultoria jurídica;
• serviços de manutenção de hardware.

22.1.

O Lojista é responsável por possuir equipamentos compatíveis com a Plataforma, incluindo computadores, celulares, tablets, impressoras, terminais e demais dispositivos necessários à sua operação.

22.2.

Também é responsabilidade do Lojista manter:

• conexão de internet adequada;
• energia elétrica;
• equipamentos em funcionamento;
• sistemas operacionais compatíveis;
• navegadores atualizados;
• permissões necessárias;
• configurações adequadas.

22.3.

A OnDelivery Agenda não será responsável por falhas decorrentes de equipamentos ou infraestrutura pertencentes ao Lojista.

23.1.

A OnDelivery Agenda e/ou seus licenciadores são titulares de todos os direitos relacionados à Plataforma, incluindo, entre outros:

• software;
• código-fonte;
• código-objeto;
• APIs;
• bancos de dados;
• interfaces;
• layout;
• design;
• marcas;
• logotipos;
• textos;
• documentação;
• algoritmos;
• funcionalidades;
• elementos visuais.

23.2.

A contratação de um Plano não transfere ao Lojista qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma.

23.3.

O Lojista recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência de sua contratação e de acordo com estes Termos.

23.4.

É proibido ao Lojista:

• copiar a Plataforma;
• revender a Plataforma;
• sublicenciar a Plataforma;
• disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados;
• realizar engenharia reversa;
• descompilar;
• desmontar;
• tentar obter o código-fonte;
• modificar a Plataforma;
• remover avisos de propriedade intelectual;
• explorar comercialmente a Plataforma fora das condições contratadas;
• criar produto concorrente mediante violação dos direitos da OnDelivery Agenda.

23.5.

A violação desta seção poderá resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

24.1.

O Lojista mantém a titularidade dos conteúdos que inserir na Plataforma, incluindo:

• marca;
• logotipo;
• fotografias;
• descrições;
• informações de produtos;
• preços;
• cardápios;
• conteúdos promocionais.

24.2.

O Lojista concede à OnDelivery Agenda autorização limitada para armazenar, processar, reproduzir e exibir esses conteúdos exclusivamente na medida necessária à prestação dos serviços.

24.3.

O Lojista declara possuir os direitos necessários para utilizar os conteúdos inseridos na Plataforma.

24.4.

O Lojista será responsável por reclamações de terceiros relacionadas aos conteúdos fornecidos por ele, quando decorrentes de sua atuação ou responsabilidade.

25.1.

Salvo manifestação contrária do Lojista ou condição comercial específica, a OnDelivery Agenda poderá utilizar o nome e a marca do Lojista para identificar sua utilização da Plataforma em materiais institucionais, portfólio ou apresentação de clientes.

25.2.

O uso da marca será realizado sem transferência de titularidade.

25.3.

O Lojista poderá solicitar a interrupção desse uso para fins de divulgação institucional, mediante solicitação pelos canais oficiais da OnDelivery Agenda.

26.1.

A OnDelivery Agenda realizará o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

26.2.

O tratamento de dados pessoais realizado pela OnDelivery Agenda também será regulado pela sua Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

26.3.

Dependendo da finalidade e da operação realizada, a OnDelivery Agenda poderá atuar como:

• Controladora de dados; ou
• Operadora de dados em nome do Lojista.

26.4.

Quando o Lojista utilizar a Plataforma para coletar e tratar dados de seus próprios Consumidores, o Lojista será responsável por definir e garantir a legitimidade das finalidades e bases legais aplicáveis aos tratamentos sob sua responsabilidade.

26.5.

O Lojista deverá utilizar os dados dos Consumidores de acordo com a legislação aplicável e somente para finalidades legítimas.

26.6.

O Lojista não deverá utilizar a Plataforma para coletar dados pessoais desnecessários ou incompatíveis com sua atividade.

26.7.

As Partes deverão adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou tratamento indevido.

26.8.

A OnDelivery Agenda poderá utilizar provedores e suboperadores para hospedagem, armazenamento, processamento, comunicação, autenticação, pagamentos, análises e demais atividades necessárias à prestação dos serviços.

26.9.

A OnDelivery Agenda poderá utilizar informações estatísticas e dados anonimizados para análise, segurança, melhoria e evolução da Plataforma, desde que tais informações não permitam a identificação do Lojista ou do Consumidor.

27.1.

A OnDelivery Agenda adotará medidas de segurança compatíveis com a natureza dos serviços prestados.

27.2.

O Lojista reconhece que nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a falhas, ataques ou incidentes de segurança.

27.3.

O Lojista deverá proteger suas credenciais e dispositivos utilizados para acesso à Plataforma.

27.4.

A OnDelivery Agenda poderá implementar mecanismos de segurança, autenticação, limitação de acesso, monitoramento e prevenção a fraudes.

27.5.

A OnDelivery Agenda poderá bloquear temporariamente acessos ou operações quando identificar comportamento potencialmente fraudulento ou que represente risco à segurança.

28.1.

Durante a vigência da contratação, o Lojista poderá acessar os dados disponibilizados pela Plataforma de acordo com as funcionalidades do Plano contratado.

28.2.

Quando disponibilizada ferramenta de exportação, o Lojista poderá utilizá-la para obter seus dados antes do encerramento da conta.

28.3.

Após o encerramento da conta, a OnDelivery Agenda poderá excluir ou anonimizar dados, observados os prazos técnicos, legais, fiscais, regulatórios e de segurança aplicáveis.

28.4.

A OnDelivery Agenda poderá manter informações quando houver obrigação legal, regulatória ou necessidade de preservação para exercício regular de direitos.

28.5.

O encerramento da conta não implica necessariamente eliminação imediata de todos os dados armazenados, especialmente quando houver fundamento legal para sua conservação.

29.1.

A OnDelivery Agenda é responsável pela disponibilização da Plataforma nos limites estabelecidos nestes Termos e na legislação aplicável.

29.2.

A OnDelivery Agenda não será responsável por problemas decorrentes exclusivamente de:

• internet do Lojista;
• equipamentos do Lojista;
• configurações incorretas;
• credenciais compartilhadas;
• informações incorretas fornecidas pelo Lojista;
• atos de funcionários ou usuários autorizados pelo Lojista;
• serviços de terceiros;
• falhas de instituições financeiras;
• falhas de provedores de pagamento;
• falhas de serviços fiscais externos;
• indisponibilidade de APIs externas;
• falhas de serviços de entrega;
• força maior;
• atos de autoridades públicas;
• ataques realizados por terceiros que não poderiam razoavelmente ser evitados mediante as medidas de segurança aplicáveis.

29.3.

A OnDelivery Agenda não garante que a Plataforma atenderá todas as necessidades específicas do Lojista ou que será compatível com qualquer sistema, equipamento ou serviço de terceiros.

29.4.

A OnDelivery Agenda não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos indiretos decorrentes de fatos que não estejam sob sua responsabilidade, na extensão permitida pela legislação aplicável.

29.5.

Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo excluir ou limitar responsabilidade que não possa legalmente ser excluída ou limitada.

30.1.

O Lojista será responsável por prejuízos efetivamente causados à OnDelivery Agenda em decorrência de:

• violação destes Termos;
• utilização ilícita da Plataforma;
• fraude;
• violação de direitos de terceiros;
• conteúdo fornecido pelo Lojista;
• informações falsas ou fraudulentas;
• utilização indevida da conta;
• comercialização de produtos proibidos;
• descumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas ou regulatórias relacionadas à sua atividade.

30.2.

Caso terceiros apresentem reclamações ou demandas contra a OnDelivery Agenda em razão de atos cuja responsabilidade seja do Lojista, este deverá colaborar para a resolução da questão e, quando juridicamente cabível, ressarcir os prejuízos efetivamente suportados pela OnDelivery Agenda.

30.3.

A responsabilidade de cada Parte será limitada às obrigações que lhe sejam legalmente atribuíveis.

31.1.

Estes Termos não criam entre OnDelivery Agenda e Lojista qualquer sociedade, associação, representação comercial, franquia, agência, relação trabalhista ou vínculo de subordinação.

31.2.

O Lojista permanece integralmente responsável por seus funcionários, prestadores, entregadores, fornecedores e demais pessoas vinculadas à sua operação.

32.1.

As comunicações entre a OnDelivery Agenda e o Lojista poderão ocorrer por:

• e-mail;
• notificações dentro da Plataforma;
• WhatsApp;
• Central de Ajuda;
• outros canais oficiais disponibilizados pela OnDelivery Agenda.

32.2.

O Lojista é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

32.3.

A OnDelivery Agenda poderá enviar comunicações relacionadas à conta, cobrança, segurança, alterações de serviço, manutenção e questões operacionais.

32.4.

Comunicações de marketing poderão observar as preferências do Lojista e a legislação aplicável.

33.1.

A OnDelivery Agenda poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, comerciais, técnicas ou operacionais.

33.2.

A versão mais recente estará disponível nos canais oficiais da OnDelivery Agenda.

33.3.

Quando uma alteração for materialmente relevante, a OnDelivery Agenda poderá comunicar o Lojista pelos meios de contato disponíveis.

33.4.

A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão representará concordância com os Termos atualizados, ressalvados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

33.5.

Caso o Lojista não concorde com uma alteração, poderá encerrar sua utilização da Plataforma, observadas as regras de cancelamento e as obrigações já constituídas.

34.1.

O Lojista não poderá transferir sua conta ou direitos decorrentes destes Termos a terceiros sem autorização da OnDelivery Agenda, quando tal transferência alterar o titular da contratação.

34.2.

A OnDelivery Agenda poderá transferir ou reorganizar a titularidade da Plataforma, contratos ou ativos relacionados em razão de reorganização societária, fusão, aquisição, incorporação ou operação semelhante, observada a legislação aplicável.

35.1.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos expressamente incorporados, constituem o acordo aplicável à utilização da Plataforma.

35.2.

A eventual tolerância da OnDelivery Agenda quanto ao descumprimento de uma obrigação não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

35.3.

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.

35.4.

Os títulos e capítulos deste documento possuem finalidade organizacional e não limitam a interpretação das respectivas cláusulas.

35.5.

Registros eletrônicos mantidos pela OnDelivery Agenda poderão ser utilizados como evidência das operações realizadas na Plataforma, observada a legislação aplicável.

36.1.

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

36.2.

As Partes buscarão solucionar amigavelmente eventuais conflitos relacionados à utilização da Plataforma.

36.3.

Não sendo possível a solução amigável, eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente, observadas as regras de competência previstas na legislação brasileira.